Protocolo de Rendimento Social de Inserção (RSI)

 

O Rendimento Social de Inserção (RSI) é instituído pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido. Consiste numa prestação incluída no Subsistema de Solidariedade no âmbito do sistema público de Segurança Social, e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades básicas e favoreçam a progressiva inserção laboral social e comunitária.

A prestação do rendimento social de inserção assume natureza pecuniária e possui carácter transitório, sendo variável o respectivo montante.

O programa de inserção do rendimento social de inserção é constituído por um conjunto de acções destinadas à gradual integração social dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar.

Condições Gerais de Atribuição:
– Possuir residência legal em Portugal;
– Não auferir rendimentos ou prestações sociais, superiores aos definidos na lei;
– Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir o programa de inserção legalmente previsto, designadamente através da disponibilidade activa para o trabalho, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelarem adequadas;
– Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e da dos membros do seu agregado familiar;
– Permitir à entidade distrital competente da segurança social o acesso a todas as informações relevantes para efectuar a avaliação referida na alínea anterior.Lei nº 13/2003 de 21 de Maio de 2003.

Delegação do RSI da CERCIMARCO

A Delegação do Rendimento Social de Inserção surgiu no seguimento de um protocolo celebrado entre o Centro Distrital de Segurança Social do Porto e a CERCIMARCO em Julho de 2009.
O protocolo prevê um acompanhamento mais próximo dos agregados familiares beneficiários em contexto de atendimento, visitas domiciliárias e acções de sensibilização/informação sobre direitos, deveres e acesso aos serviços e respostas sociais, permitindo também uma maior aproximação entre os serviços e a população.

Para efectivar os objectivos da medida desenvolve-se uma intervenção multidisciplinar através de uma equipa constituída por uma Educadora Social, uma Técnica Superior de Serviço Social, uma Psicóloga e duas Ajudantes de Acção Directa.

A equipa desenvolve acções de acompanhamento a 220 agregados familiares beneficiários, de RSI distribuídos pelas freguesias de:

  • Avessadas
  • Rosem
  • Maureles
  • Freixo
  • Tuias
  • Manhuncelos
  • Rio de Galinhas

A equipa de  RSI pretende desenvolver acções que visam dotar aos agregados familiares de competências pessoais, sociais, laborais para formar e integrar activamente a população através da promoção da participação e da cidadania.

Horário:

Das 9:00 h ás 18:00h