Estatutos

Estatutos da “CERCIMARCO” – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, com sede em Rua da Foufa, N.º182, código postal 4630-011 AVESSADAS, freguesia de Avessadas, concelho de Marco de Canaveses.

CAPÍTULO PRIMEIRO

DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E DURAÇÃO

Artigo primeiro – Um – A CERCIMARCO – Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C.R.L., passa a reger-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo, pelas disposições constantes no Decreto-Lei número sete barra noventa e oito e pelas restantes disposições legais.

Dois – Está integrada no ramo do sector cooperativo da solidariedade social, sendo uma Cooperativa de Solidariedade Social.

Três – A Cooperativa tem a sua sede em Rua da Foufa, número cento e oitenta e dois, código postal quatro mil seiscentos e trinta zero onze AVESSADAS, freguesia de Avessadas, concelho de Marco de Canaveses, e durará por tempo indeterminado.

Artigo segundo – É uma cooperativa sem fins lucrativos, devendo investir e reinvestir todos os excedentes da sua actividade e outras fontes de receita no alargamento das reservas obrigatórias e de outras que a assembleia-geral entenda deverem ser criadas.

É-lhe vedada qualquer fixação partidária ou religiosa e prosseguirá fins de interesse geral e utilidade pública, propondo-se cooperar com as administrações públicas, centrais ou locais em tudo aquilo que não contrarie as posições estatuárias.

Artigo terceiro – O limite geográfico da Cooperativa é o concelho de Marco de Canaveses, podendo criar fora deste território quaisquer estabelecimentos ou outras formas de representação.

CAPÍTULO SEGUNDO

OBJECTIVOS E ACTIVIDADES

Artigo quarto – A Cooperativa tem por escopo a solidariedade social e o desenvolvimento de actividades de apoio em diferentes domínios de intervenção a crianças, jovens e adultos deficientes ou com problemas de inserção sócio-profissional.

Artigo quinto – No âmbito do espírito consagrado no artigo anterior, são as seguintes as finalidades principais da Cooperativa:

a) Promover a prevenção da deficiência, recorrendo a todos os meios que lhe forem possíveis, designadamente informativos e de aconselhamento;

 b) Desenvolver acções de informação e sensibilização junto da opinião pública para a problemática associada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência e família;

c) Promover a detecção precoce das perturbações no desenvolvimento da personalidade das crianças através de uma colaboração estreita com as infra-estruturas de saúde, escolares, de apoio à infância e outras e intervir imediatamente no sentido de ajudar a resolvê-las, através de acompanhamento eapoio a prestar a essas crianças e às respectivas famílias;

d) Promover o desenvolvimento das capacidades de crianças, jovens e adultos deficientes ou com graves problemas ao nível de inserção social e a aquisição de conhecimentos escolares e profissionais necessários à sua adequada integração na sociedade, ao exercício pleno dos direitos da cidadania e à realização, o mais harmoniosa e completa possível, das suas personalidades;

e) Promover o desenvolvimento de actividades de apoio a pessoas com graves problemas ao nível da autonomia, visando promover o seu bem-estar e salvaguardar padrões razoáveis de qualidade de vida;

f) Pugnar pela erradicação de preconceitos e atitudes de incompreensão ou geradoras de situações de marginalização ou exclusão social que porventura se coloquem relativamente à pessoa com deficiência, designadamente através da compreensão das causas e da adopção de atitudes adequadas às mesmas.

Parágrafo Único – A Cooperativa poderá desenvolver todo o tipo de actividades que, de algum modo, sirvam os objectivos enunciados.

CAPÍTULO TERCEIRO

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo sexto – A criança física e mentalmente diminuída, ou socialmente desfavorecida, deve receber a educação, o tratamento e os cuidados especiais que o seu estado ou situação exigem.

Artigo sétimo – A criança deve ser protegida de todas as formas de negligência, crueldade ou exploração.

Artigo oitavo – A criança, em tempo de perigo, deve estar entre os primeiros a receber protecção e socorros.

Artigo nono – Os mais elementares direitos que assistem às crianças, sem nenhuma excepção, distinção ou descriminação de cor, sexo, língua religião, opiniões políticas ou outras, origem  nacional ou social,  fortuna  ou nascimento, ou sob qualquer outra situação, que se aplique à própria criança ou à sua família, são o suporte ideológico desta Cooperativa, fundada por iniciativa de pais e de pessoas interessadas na educação e reabilitação das crianças.

CAPÍTULO QUARTO

CAPITAL E RESERVAS

Artigo décimo – O capital social, no valor mínimo de dois mil e quinhentos euros, é variável e ilimitado, sendo representado por títulos de capital nominativos de cinco euros cada.

Artigo décimo primeiro – Os títulos de capital são pessoais e intransmissíveis por actos entre vivos.

Artigo décimo segundo – Cada sócio deverá subscrever, pelo menos, três títulos de capital.

Artigo décimo terceiro – Em caso de morte, demissão ou exclusão, o destino a dar aos respectivos títulos de capital regula-se pelo disposto nos artigos vigésimo terceiro, número quatro, trigésimo sexto, número três, e trigésimo sétimo, número nove, do Código Cooperativo.

Artigo décimo quarto – A Cooperativa pode emitir títulos de investimento, após deliberação em assembleia geral, para aquisição de certos bens e equipamentos, fixando as condições da emissão.

Artigo décimo quinto – Os títulos de investimento são nominativos e intransmissíveis e obedecem aos requisitos exigidos para os títulos de capital.

Artigo décimo sexto – Os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam membros da Cooperativa, mas não concedem a qualidade de membro da Cooperativa a quem a não tiver, embora os seus titulares possam sempre participar nas assembleias sem direito a voto.

Artigo décimo sétimo – O produto destes títulos reverte para um fundo próprio.

Artigo décimo oitavo – O património social é pertença da Cooperativa e não pode ser entregue aos associados que a abandonem ou sejam excluídos.

Artigo décimo nono – A direcção poderá realizar as operações de crédito exclusivamente destinados a dar satisfação aos fins consignados no artigo quinto destes estatutos, depois de devidamente autorizada em assembleia geral.

CAPÍTULO QUINTO

ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO DOS MEMBROS

Artigo vigésimo – Podem ser admitidos como sócios da Cooperativa designadamente os pais, as crianças, os trabalhadores da Cooperativa e outras pessoas, singulares ou colectivas, desde que preencham as condições de admissão estipuladas no artigo vigésimo quarto destes estatutos.

Artigo vigésimo primeiro – Podem ser sócios da Cooperativa os indivíduos maiores ou emancipados e menores, devidamente autorizados pelos seus representantes legais.

Artigo vigésimo segundo – São obrigatoriamente sócios da Cooperativa os pais das crianças inadaptadas assistidas.

Artigo vigésimo terceiro – São critérios para a admissão como sócios de pessoas interessadas o dinamismo, o empenho, o respeito e o zelo demonstrados por aqueles em acções no âmbito das actividades da Cooperativa, e a defesa, a preservação e a difusão dos princípios e dos objectivos consignados nos estatutos.

Artigo vigésimo quarto – Haverá as seguintes categorias de sócios:

a) Sócios efectivos;
b) Sócios honorários.

Parágrafo primeiro – São sócios efectivos as pessoas admitidas em conformidade com o artigo vigésimo primeiro destes estatutos.

Parágrafo segundo – São sócios honorários as pessoas ou entidades, não incluídas no parágrafo anterior, que, pela sua acção e motivação extraordinárias, tenham contribuído ou prestado serviços relevantes à Cooperativa e à causa que defende e por que luta dentro do espírito destes estatutos.

Artigo vigésimo quinto – Podem ser suspensos do gozo dos seus direitos de sócios pela direcção os sócios que deixem de cumprir os seus deveres ou infrinjam qualquer disposição dos estatutos ou regulamentos da Cooperativa.

Artigo vigésimo sexto – A suspensão não poderá durar por tempo superior ao que medeia entre o momento da sua comunicação e a primeira assembleia geral que se seguir, na qual deverá ser deliberada a sua manutenção ou exclusão do sócio visado.

Parágrafo único – A exclusão e demissão de um sócio só pode ser deliberada em assembleia geral e de acordo com o disposto nos artigos trigésimo sexto e trigésimo sétimo, respectivamente, do Código Cooperativo.

CAPÍTULO VI

DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Artigo vigésimo sétimo – São direitos dos membros os que lhe são conferidos pelas disposições legais, e nomeadamente:

Primeiro – Convocar e participar nas assembleias gerais e demais realizações da Cooperativa, nos termos dos estatutos;

Segundo – Eleger e ser eleitos para os corpos gerentes;

Terceiro – Solicitar a sua demissão.

Artigo vigésimo oitavo – São deveres dos membros, para além dos que estão legalmente fixados e da realização do capital individual estipulado para admissão, os seguintes:

Primeiro – Cumprir as demais disposições estatuárias, os regulamentos internos e a legislação em vigor;

Segundo – Participar nas assembleias gerais (ordinárias ou extraordinárias) para que forem convocados, bem como exercer todas as funções para que foram eleitos;

Terceiro – Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a prossecução e realização dos objectivos da Cooperativa;

Quarto – Pagar regularmente as quotas.

CAPÍTULO VII

ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo vigésimo nono – Primeiro – São órgãos sociais da Cooperativa:

a) Assembleia geral;

b) Direcção;

c) Conselho fiscal.

Artigo trigésimo – Os titulares da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal são eleitos de entre os membros por um período de três anos, podendo ser reeleitos.

Artigo trigésimo primeiro – O exercício dos órgãos sociais é gratuito, excepto a direcção, que será remunerada, conforme vier a ser regulado em assembleia.

Artigo trigésimo segundo – Os órgãos sociais da Cooperativa serão apresentados a sufrágio e eleitos por lista completa e a apresentação de um plano de acção para os três anos.

Artigo trigésimo terceiro – Condições de elegibilidade: só poderão ser eleitos para os órgãos sociais da Cooperativa os membros que se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de membros.

Artigo trigésimo quarto – Primeiro – Nenhum membro pode pertencer a mais de um órgão social.

Segundo – Não podem pertencer ao mesmo órgão da Cooperativa ou simultaneamente à direcção e conselho fiscal os cônjuges, as pessoas que vivem em comunhão de facto, parentes ou afins em linha recta e irmãos.

CAPÍTULO OITAVO

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo trigésimo quinto – A assembleia geral é o órgão supremo da  Cooperativa e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatuários,  são obrigatórias para todos os órgãos da Cooperativa e para todos os membros  desta.

Parágrafo único – A assembleia geral é composta por todos os membros da  Cooperativa reunidos.

Artigo trigésimo sexto – Cada sócio tem direito a um só voto.

Artigo trigésimo sétimo – A mesa da assembleia geral compõe-se de um  presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo trigésimo oitavo – Compete à mesa da assembleia geral:

a) Convocar a assembleia geral ordinária;

b) Convocar a assembleia geral extraordinária sempre que o requeira a direcção,  o conselho fiscal ou um mínimo de vinte por cento dos sócios efectivos;

c) Dar posse aos novos órgãos sociais;

d) Redigir, ler e assinar as actas das assembleias.

Artigo trigésimo nono – A assembleia geral ordinária reunirá  obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até trinta e um de Março para  apreciação e votação do relatório de gestão e contas do exercício do ano  anterior, assim como outra até trinta e um de Dezembro para apreciação e  votação do orçamento e do plano de actividades para o exercício seguinte.

Artigo quadragésimo – A assembleia geral da Cooperativa tem competência  exclusiva sobre as matérias previstas no artigo quadragésimo nono do Código  Cooperativo.

Artigo quadragésimo primeiro – As deliberações são tomadas por maioria de  votos dos sócios efectivos presentes, podendo proceder-se à votação por  escrutínio secreto.

Parágrafo único – Para deliberar sobre as matérias constantes nas alíneas  g), h), i), j), l) e n) do artigo quadragésimo nono do Código Cooperativo é  exigida a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

Artigo quadragésimo segundo – As convocatórias para as assembleias gerais  são feitas pelo presidente da mesa da assembleia geral com a antecedência  mínima de quinze dias, mediante aviso prévio, indicando o dia a hora, o local e  a ordem de trabalhos da assembleia.

Parágrafo único – Se na hora marcada não estiver presente a maioria  simples dos sócios efectivos, esta funcionará, nos termos da lei, com qualquer número de sócios meia hora depois.

CAPÍTULO NONO

DIRECÇÃO

Artigo quadragésimo terceiro – A direcção é composta por um presidente,  um vice-presidente, um tesoureiro e dois secretários, sendo o vice-presidente o  substituto do presidente nos seus impedimentos e faltas.

Artigo quadragésimo quarto – As reuniões ordinárias da direcção terão,  pelo menos, periocidade quinzenal.

Artigo quadragésimo quinto – A direcção é o órgão de administração e representação da Cooperativa, incumbindo-lhe designadamente:

a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à  apreciação da assembleia geral o balanço, o relatório e contas do exercício,  bem como o orçamento para o ano seguinte;

b) Executar o plano de actividades anual;

c) Atender às solicitações do conselho fiscal nas matérias da competência deste;

d) Dar execução a todas as deliberações da assembleia geral e executar  todos os demais actos indispensáveis à administração e solvabilidade da  Cooperativa;

e) Velar pelo respeito da lei cooperativa, dos estatutos e regulamentos;

f) Representar a cooperativa em juízo e fora dele;

g) Deliberar sobre a admissão de novos membros e  sobre a aplicação de sanções previstas nestes estatutos, na legislação  complementar, aplicável nos diversos ramos do sector cooperativo, nas sanções  previstas no Código Cooperativo, dentro dos limites da sua competência;

h) Deliberar a constituição de grupos de trabalho específicos, de duração  limitada, para o desempenho de tarefas determinadas;

i) Escriturar os livros nos termos da lei;

j) Arrecadar as receitas, proceder aos depósitos e efectuar os  pagamentos;

k) Deliberar sobre os destinos dos fundos da Cooperativa sob sua  proposta;

l) Promover contactos com outras entidades congéneres, nacionais e  estrangeiras;

m) A Cooperativa fica obrigada pela assinatura de dois directores;

n) A direcção só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros;

o) A direcção reunirá extraordinariamente sempre que o presidente a  convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos;

p) A direcção tem poderes para contratar e gerir o pessoal necessário às  actividades da Cooperativa.

Parágrafo único – A direcção poderá delegar em qualquer sócio, ou num  cooperante, a execução de actos da sua competência, por meio de procuração ou deliberação.

CAPÍTULO DÉCIMO

CONSELHO FISCAL

Artigo quadragésimo sexto – O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

Artigo quadragésimo sétimo – O conselho fiscal é o órgão de controle e de fiscalização da Cooperativa, incumbindo-lhe designadamente:

a) Examinar sempre que julgue conveniente a escrita e toda a documentação  da Cooperativa e fiscalizar os actos da direcção;

b) Verificar, sempre que o creia necessário, o saldo de caixa e toda a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;

c) Emitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício,  e sobre o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte;

d) Solicitar a convocação de uma assembleia geral extraordinária sempre  que o julgar necessário.

Artigo quadragésimo oitavo:

a) Ao presidente compete convocar as reuniões do conselho fiscal sempre que o entender conveniente;

b) As reuniões do conselho fiscal têm periodicidade semestral;

c) Os membros do conselho fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões da direcção, sem direito a voto;

d) O conselho fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos;

e) O conselho fiscal só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

Artigo quadragésimo nono – Constituem receitas da Cooperativa:

a) As quotas e donativos dos membros da Cooperativa;

b) Os excedentes não aplicados no exercício anterior;

c) Subsídios do Estado e de outras entidades;

d) Quaisquer outras receitas eventuais.

Artigo quinquagésimo – Dos excedentes anuais líquidos, dos donativos, dos  subsídios e receitas eventuais são constituídas as seguintes reservas, após deliberação em assembleia geral:

a) Fundo de reserva legal – cinco por cento;

b) Fundo de educação e formação cooperativa – quinze por cento;

c) Fundo para a integração profissional dos educandos – vinte por cento;

d) Os restantes sessenta por cento serão aplicados e reinvestidos nas actividades normais da Cooperativa, noutras de âmbito social ou em fundos de reserva especial, conforme proposta da direcção e aprovação em assembleia geral.

Artigo quinquagésimo primeiro – Nunca os excedentes líquidos poderão ser distribuídos pelos sócios efectivos.

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo quinquagésimo segundo – São responsáveis civilmente e de forma pessoal e solidária, perante a Cooperativa e terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e da aplicação de outras sanções, os directores e outros mandatários que hajam violado a lei, os estatutos e as deliberações  da  assembleia geral,  ou deixado de executar fielmente o seu mandato, designadamente:

a) Praticando em nome da Cooperativa actos estranhos aos objectivos ou aos interesses desta, ou permitindo a prática de tais actos;

b) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela Cooperativa;

c) Deixando de cobrar créditos que, por isso, hajam prescrito;

d) Usando o respectivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da Cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou colectivas.

Artigo quinquagésimo terceiro – Os membros do conselho fiscal são responsáveis perante a Cooperativa, nos termos do artigo anterior, sempre que se não tenham oposto, no seu devido tempo, aos actos dos órgãos sociais previstos  no mesmo artigo, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo quinquagésimo quarto – Um – A aprovação pela assembleia geral do balanço, relatório e contas liberta a direcção ou outros mandatários e o conselho fiscal de responsabilidade perante a Cooperativa por factos atinentes àqueles documentos, salvo se estes violarem a lei ou os estatutos, ou serem conscientemente inexactos, dissimulando a situação real da Cooperativa.

Dois – São também isentos de responsabilidade os directores e outros mandatários e membros do conselho fiscal que não tenham, por motivo ponderoso e  justificado, participado na deliberação que a originou ou tenham exarado em acta o seu voto contrário.

Artigo quinquagésimo quinto – Um – O exercício em nome da Cooperativa do  direito  de acção civil ou penal contra  directores e outros mandatários ou membros do conselho fiscal deve ser aprovado em assembleia geral.

Dois – A Cooperativa será representada na acção pela direcção ou pelos membros, ou cooperantes, que para o efeito forem eleitos em assembleia geral.

Três – A deliberação da assembleia pode ser tomada na sessão convocada  para a apreciação do balanço, relatório e contas, e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste na ordem de trabalhos.

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

 ALTERAÇÃO  DOS ESTATUTOS

Artigo quinquagésimo sexto – O espírito consignado nos princípios e finalidades básicas destes estatutos é inalienável.

Artigo quinquagésimo sétimo – A deliberação para a alteração dos  estatutos só poderá efectuar-se em assembleia geral expressamente convocada  para tal efeito e mediante votação favorável de um mínimo de dois terços dos  sócios efectivos presentes.

Artigo quinquagésimo oitavo – Estes estatutos serão completados por um  regulamento interno que conterá, além das normas já previstas nos estatutos,  todas as demais que estabeleçam as condições e as garantias de prestação de  trabalho, especifique as presentes disposições e regule o funcionamento interno da Cooperativa.

Artigo quinquagésimo nono – Os casos omissos nos estatutos e regulamento interno serão regulados de acordo com o Código Cooperativo ou deliberados em assembleia geral.

 CAPÍTULO  DÉCIMO QUARTO

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO  DA COOPERATIVA

Artigo sexagésimo:

a) A dissolução da Cooperativa não poderá ser votada enquanto a ela se  opuser, por escrito, comprometendo-se a mantê-la, o número de sócios legalmente  exigido à sua constituição.

b) Caso não haja este compromisso escrito, a Cooperativa será dissolvida  por qualquer das causas previstas no artigo septuagésimo sétimo do Código  Cooperativo.

c) Votada a dissolução, será nomeada uma comissão liquidatária, no prazo  deliberado em assembleia geral, que deverá proceder à realização do activo e à  liquidação do passivo.

Parágrafo único – Votada a dissolução da Cooperativa, o destino do  património em liquidação seguirá em conformidade com o preceituado no artigo  oitavo do Decreto-Lei número sete barra noventa e oito, de quinze de Janeiro,  sem prejuízo do disposto no artigo septuagésimo nono do Código Cooperativo.

Artigo sexagésimo primeiro:

a) Foram fundadores os seguintes elementos: Avelino Ferreira Torres, casado, natural de Rebordelo, concelho de Amarante, residente em Talegre,  Tuías, Marco de Canaveses; José Carlos Meneses Rodrigues, casado, natural de  Coussso, concelho de Melgaço, residente em Lajes, Vila Boa do Bispo, Marco de  Canaveses; Manuel Joaquim Magalhães Carvalho Alves, casado, natural de Arnóia, concelho de Celorico de Basto, residente na Rua de Gago Coutinho, Fornos, Marco de Canaveses; Rui José Barros Costa Brandão, casado, natural de São Mamede de  Infesta, concelho de Matosinhos,  residente  na  Rua do  General  Humberto Delgado,  Fornos, Marco de  Canaveses; António Manuel Marques Filipe, casado, natural de Campanhã, concelho  do Porto, residente em Várzea do Douro, Marco de Canaveses; Domingos de Lima  Milheiro Leite, solteiro, natural de Escapães, concelho da Feira, residente em  Igreja, Alpendurada e Matos, Marco de Canaveses; Carlos Soares Ferreira,  casado, natural de Várzea de Ovelha e Aliviada, concelho de Marco de Canaveses,  residente em Cruzeiro, Várzea de Ovelha e Aliviada, Marco de Canaveses; António  Novais de Freitas, casado, natural de Fornos, concelho de Marco de Canaveses,  residente na Rua de Gago Coutinho, Fornos, Marco de Canaveses; Fernando Barbosa  Pinheiro, casado, natural de Souselo, concelho de Cinfães, residente em Vinha,
Várzea do Douro, Marco de Canaveses; António Pinto da Mota, casado, natural de  Fornos, concelho de Marco de Canaveses, residente na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, Fornos, Marco de Canaveses; Álvaro José Correia Neves, casado,  natural de Luzim, concelho de Penafiel, residente em Toutosa, Marco de  Canaveses; José Manuel Teixeira Loureiro, casado, natural de Várzea de Ovelha e  Aliviada, concelho de Marco de Canaveses, residente em Cruvaceira, Várzea de  Ovelha e Aliviada, Marco de Canaveses; Adriano Pinto Monteiro, solteiro,  natural de Alpendurada de Matos, concelho de Marco de Canaveses, residente em  Memorial, Alpendurada e Matos, Marco de Canaveses; Mário da Costa Cardoso,  casado, natural de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses,  residente em Várzea do Douro, Marco de Canaveses; Aniceto Lucena Costa, casado, natural de Sé, concelho de Lamego, residente em Tapada,  Tuías,  Marco de Canaveses;  Joaquim  Monteiro Soares,  casado, natural de  Soalhães, concelho de Marco de Canaveses, residente em Cheles, Tabuado, Marco  de Canaveses; e Manuel Vieira da Costa, casado, natural de Várzea do Douro,  concelho de Marco de Canaveses, residente em Travassos, Várzea do Douro, Marco  de Canaveses.

Artigo sexagésimo segundo – Foram titulares os corpos sociais para o  primeiro mandato os seguintes:

Assembleia geral: Presidente, Avelino Ferreira Torres; vice-presidente,  Adriano Pinto Monteiro, e secretário, Mário da Costa Cardoso;

Direcção: Presidente, Rui José Barros Costa Brandão; vice-presidente,  António Manuel Marques Filipe; 1.º secretário, Domingos de Lima Milheiro Leite,  2.º secretário, Carlos Soares Ferreira; tesoureiro, António Novais de Freitas;  vogais, Fernando Barbosa Pinheiro, António Pinto da Mota; Álvaro José Correia  Neves, e José Manuel Teixeira Loureiro.

Conselho fiscal: presidente, Aniceto Lucena Costa; secretário, Joaquim  Monteiro Soares, e relator, Manuel Vieira da Costa.